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Na última quinta-feira, 10, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a Emenda Constitucional 115/2022. Ou seja, a partir de agora, a proteção dos dados pessoais de todo e qualquer cidadão brasileiro, inclusive nos meios digitais, passará a ser um direito fundamental, inscrito na Constituição Federal.
O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro de 2021.
A Emenda Constitucional 115/2022 também dispõe sobre as medidas que farão esse novo direito ser cumprido de fato. Entre essas medidas, está a previsão de que a União ficará responsável pela legislação sobre a proteção e o tratamento dos dados pessoais.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito intenso. Nesse cenário, ele ressaltou a necessidade de garantir a privacidade das pessoas.
Segundo o senador, cabe ao indivíduo o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstancias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigação de natureza criminal realizadas com o devido processo legal.
Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A proteção de dados pessoais passa a ser amparada no âmbito constitucional e deve pautar como as pessoas físicas ou jurídicas usam as informações pessoais ou de terceiros sem que incorram, de alguma forma, na prática ilegal ou criminosa, incluindo as informações com livre acesso, como as disponibilizadas na internet, por exemplo.
A ementa promulgada ontem, leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.
Para saber mais sobre a LGPD, baixe nosso guia LGPD, um documento prático para a ambientalização à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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