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O mês de abril terminou com duas grandes novidades no mundo da segurança digital. Uma delas veio com a Medida Provisória Nº 959, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A maior parte do documento diz respeito ao auxílio emergencial que será pago por conta da pandemia de Coronavírus. Mas o seu quarto artigo trata de outro assunto: uma nova data para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No início de abril, o Senado já havia aprovado um projeto que adiava a LGPD para 2021. O processo continua em discussão na Câmara dos Deputados, e tem o objetivo de fazer as regras valerem a partir de janeiro de 2021 – mas as penalizações só seriam aplicadas em agosto do ano que vem.
Agora, a medida provisória informa que a Lei nº 13.709 – que aborda a LGPD – passa a vigorar a partir de 3 de maio de 2021. Tal mudança precisa ser aprovada em 120 dias no máximo pela Câmara e pelo Senado.
Senão, a determinação do governo federal perde a validade e a lei passará a ser aplicada no prazo anterior, ou seja, agosto de 2020.
Governo com estratégia digital
No mesmo dia (29 de abril) em que foi a público a Medida Provisória Nº 959 sobre a nova data da LGPD, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.332, que estabelece a Estratégia de Governo Digital 2020-2022. Seu objetivo é ousado: a digitalização de 100% dos serviços públicos federais.
De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, o objetivo é facilitar e modernizar a vida do cidadão brasileiro. “A Estratégia de Governo Digital caminha para esta meta”, complementa.
Na primeira versão da Estratégia, criada para o período de 2016 a 2019, o governo federal atingiu a marca de 53% de seus 3,5 mil serviços totalmente digitalizados.
De janeiro do ano passado para cá, foram economizados R$ 2,2 bilhões anuais com a digitalização de 668 serviços federais – dados esses que servem para mostrar a necessidade de continuidade dos programas.
Nesse contexto, o novo planejamento teve suas diretrizes bastante discutidas com a sociedade. O processo de elaboração contou com 150 participantes de 32 organizações públicas e privadas, além das 320 contribuições recebidas em consulta pública – realizada em novembro do ano passado.
Com a nova Estratégia de Governo Digital, a previsão de economia se aproxima dos R$ 38 bilhões em cinco anos. Tal resultado virá com a eliminação de papel e burocracia, de locação de estruturas e contratação de pessoal para atendimento presencial, além de perdas com erros e fraudes nos serviços públicos.
Até o fim de 2022, a ideia é oferecer digitalmente 100% dos 3,5 mil serviços da União, todos disponíveis no portal gov.br. Caso a meta seja atingida, o Brasil ficará entre os 15 países mais desenvolvidos do mundo em serviços públicos digitais, algo medido a cada dois anos pela ONU como parte do Índice Desenvolvimento de Governo Eletrônico.
Pilares Digitais
O novo documento tem 6 grandes tópicos: Centrado no Cidadão, Integrado, Inteligente, Confiável, Transparente & Aberto e Eficiente. É no primeiro item que está a meta de transformar todas as etapas e os serviços públicos digitalizáveis até 2022.
Assim, entram em cena a simplificação da abertura, alteração e extinção de empresas, de forma que esses procedimentos possam ser realizados em um único dia. Outra ideia é implantar meios de avaliação de satisfação padronizados para, no mínimo, 50% dos serviços públicos digitais.
No item “Integrado”, o governo busca implementar um barramento de interoperabilidade de dados que facilite a integração e o reuso dessas informações para a prestação de serviços aos cidadãos.
Algo que já acontece nesse sentido é a emissão do passaporte, simplificado a partir do intercâmbio eletrônico de informações de quitações eleitoral e militar, eliminando a apresentação de documentos físicos com informações que o governo já possui.
Quanto ao tópico “Inteligente”, existem objetivos como catalogar as 300 principais bases de dados do Governo federal. Há planos também para implementar recursos de inteligência artificial em, no mínimo, 12 serviços públicos federais e disponibilizar conjuntos de dados por meio de soluções de blockchain na administração pública federal até 2022.
Pontos que se cruzam
A Lei Geral de Proteção de Dados e a Estratégia de Governo Digital tocam-se no item “Confiável”. Neste contexto, o governo deverá adequar as suas plataformas à LGPD, colocando-se como como detentor, mas não dono, dos dados do cidadão.
Por isso, é essencial que implemente controles de segurança cibernética em suas aplicações e em toda a sua infraestrutura tecnológica. Assim, vai incentivar o uso de assinaturas digitais com alto nível de segurança, e prover 2 milhões de validações biométricas mensais para serviços públicos federais, até o final de 2020 – monitorando cerca de 80% dos riscos de segurança cibernética nas plataformas compartilhadas de governo digital.
O item “Transparente & Aberto” tem como objetivo a reformulação dos canais de transparência e dados abertos, e quer integrar os portais de transparência, de dados abertos e de ouvidoria ao portal único gov.br ainda este ano.
Isso envolverá a participação na elaboração de políticas públicas, inclusive com o surgimento de parcerias para a construção de aplicações de controle social, por meio de 3 datathons ou hackathons até 2022.
A ideia é que também atue como como plataforma para novos negócios, disponibilizando no mínimo 20 novos serviços interoperáveis que interessem às empresas e às organizações.
Assim, o governo pretende firmar parcerias com instituições representativas da indústria de tecnologia da informação, comunicação e de identificação digital, com reconhecida participação colaborativa.
No último tópico, chamado de “Eficiente”, o governo fala em otimização. Isso envolve planos para a migração de serviços de, pelo menos, 30 órgãos para a nuvem até 2022.
Entra em cena também a negociação de acordos corporativos com os maiores fornecedores de TIC do governo, para resultar na redução de aproximadamente 20% dos preços. Inclusive, há planos para disponibilizar um painel com o total de economia de recursos que vêm com a transformação digital.
A ideia é também trabalhar o desenvolvimento dos profissionais envolvidos. Por isso, a meta é capacitar 10.000 profissionais das equipes do governo federal em áreas do conhecimento essenciais para a transformação digital.
O número sobe para 50.000 profissionais na iniciativa de disseminar os princípios da cultura digital por meio de eventos e ações de comunicação. Afinal, toda evolução só faz sentido se envolver as pessoas.
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