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Órgãos pedem adiamento das mudanças de privacidade do app para analisar a proteção de dados, direitos do consumidor e livre concorrência. WhatsApp Pay, lançado na semana passada, não será afetado.
Já não há mais certeza se o próximo sábado será de fato o dia em que as novas políticas do WhatsApp entrarão em vigor no Brasil. O motivo é que algumas instituições governamentais solicitaram ao serviço de mensagens para adiar a introdução de sua nova metodologia de privacidade. O motivo: preocupações com a proteção de dados e direitos do consumidor.
O pedido foi feito na sexta-feira passada por um time de peso: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon, que é vinculada ao Ministério da Justiça), Ministério Público Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Do ponto de vista governamental, são as maiores autoridades a intervirem no assunto.
Nesse contexto, o Facebook (dono do WhatsApp) deve atender aos pedidos, pois o descumprimento pode implicar em uma ação do Ministério Público Federal para garantir o cumprimento e a proteção dos direitos coletivos, além de outras medidas que venham a ser aplicadas por mais autoridades brasileiras. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, já manifestou preocupação com o tema há poucas semanas, e provavelmente inspirou a atual investida dos órgãos governamentais.
Solicitações
Entre as recomendações das autoridades, a principal é o adiamento da implantação da política de privacidade, que entraria em vigor em 15 de maio. Não foi definida uma nova data em específico, mas a ideia é que tudo fique em stand by até que sejam tratados uma série de pontos críticos que surgiram durante as avaliações dos órgãos sobre a nova estrutura de privacidade.
Dessa maneira, as entidades desejam que o WhatsApp continue prestando o serviço sem restrições aos usuários que se recusarem a aceitar a nova política, incluindo a manutenção de contas de usuários e seus registros de mensagens e arquivos.
Além disso, as autoridades pedem que o Facebook se abstenha de tratar ou compartilhar dados de usuários do WhatsApp com base na nova política de privacidade, até que a empresa receba autorização expressa por parte do governo.
Desconfiança
O documento emitido pelas instituições afirma que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados delineadas pelo WhatsApp podem representar uma violação aos direitos sobre os dados pessoais dos usuários. Do ponto de vista de defesa e proteção ao consumidor, os órgãos observaram que o WhatsApp não forneceu informações claras e objetivas sobre quais tipos de dados serão tratados e qual a finalidade de tais procedimentos.
As autoridades também expressaram preocupação com os efeitos potenciais sobre a concorrência decorrentes das políticas do WhatsApp, dada a falta de um desenho regulatório anterior – e que não há alternativas significativas para os serviços do Facebook. Na semana passada, o WhatsApp relançou seu serviço de pagamentos no Brasil quase um ano após sua suspensão, em meio a preocupações dos reguladores sobre potenciais ameaças ao sistema financeiro nacional.
O pedido segue uma onda de respostas da sociedade civil em todo o Brasil e na América Latina sobre as mudanças de privacidade que estão por vir. Já existe uma coalizão global envolvendo cidadãos, ativistas e legisladores pedindo que o Facebook reverta sua decisão de mudar a política de privacidade do WhatsApp.
A grande questão é que a nova atualização da política de privacidade do app permitiria que o Facebook agregasse todos os dados de seus usuários em todos os seus serviços. Apresentada discretamente por meio de uma solicitação para aceitar os novos termos no final do ano passado, a atualização causou alvoroço sobre as informações que a gigante das redes sociais poderia acessar. Por isso houve a comoção de diversas entidades ligadas ao governo e à sociedade civil. Dessa maneira, a data original de 8 de fevereiro foi transferida para 15 de maio – e tudo indica que uma nova data pode surgir.
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