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Órgão de defesa do consumidor pede que setores do governo auxiliem na cobrança por explicações sobre a proteção de dados nos novos termos do app.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor e o Ministério Público Federal foram algumas das instituições notificadas pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) através de um pedido de ação conjunta para prevenir supostas irregularidades que em tese virão com a nova atualização do WhatsApp, marcada para acontecer em 15 de maio .
O motivo da iniciativa do IDEC é que a nova atualização da política de privacidade do app permitirá que o Facebook agregue todos os dados de seus usuários em todos os seus serviços. Apresentada discretamente por meio de uma solicitação para aceitar os novos termos no final do ano passado, a atualização causou alvoroço sobre as informações que a gigante das redes sociais poderia acessar. Resultado: a empresa adiou para 15 de maio a aplicação dos novos termos, marcada originalmente para 8 de fevereiro.
Segundo o Idec, faltam informações claras sobre as próximas mudanças e suas consequências. A prática obrigatória de compartilhamento de dados do consumidor é descrita pela entidade como abusiva, uma vez que os usuários não podem cancelar os novos termos e continuar a usar o app – nem mesmo seus recursos básicos.
Assim, o argumento é que o direito de escolha do consumidor não é respeitado quando o usuário é obrigado a aceitar os novos termos. “Compartilhar dados do usuário entre as empresas do Facebook para melhorar a publicidade direcionada não é de forma alguma necessário para a execução ou existência do aplicativo de mensagens, e não necessariamente é do interesse do usuário”, disse a advogada e pesquisadora de direitos digitais do Idec, Juliana Oms. “Dependeria, portanto, de um consentimento livre e esclarecido do consumidor, que de outra forma não impeça o usuário de usar a ferramenta”.
Auxílio das autoridades
A notificação do IDEC também incluiu 40 perguntas a serem feitas pelos órgãos do governo ao Facebook, atual proprietário do WhatsApp. “Há fortes indícios de que a empresa desrespeita o código de defesa do consumidor e o marco civil da Internet, e não se adaptou adequadamente à nova legislação de proteção de dados”, argumenta a entidade na notificação.
Além disso, o Idec destaca que o Facebook se comprometeu a garantir um maior grau de privacidade do usuário em vários países europeus nos últimos anos, e que há uma diferença entre os termos que estão sendo atualizados em 2021 no Brasil e as regras que virão naquele continente. Segundo o advogado que chefia o programa de direitos digitais do Idec, Michel Roberto de Souza, esse é mais um indício de irregularidade. “A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira se baseou na legislação europeia por oferecer ao cidadão condições de ter seus dados protegidos com segurança”, destacou o especialista. “Não é razoável que países com leis semelhantes sobre o assunto recebam tratamento tão diferente, especialmente quando se trata de violação de direitos a respeito da proteção de dados pessoais”.
Forte presença
Os aplicativos do Facebook são as ferramentas de smartphones que os brasileiros usam com mais frequência e por mais tempo, de acordo com uma pesquisa realizada pelo site de pesquisas sobre tecnologia Mobile Time – e pela empresa de pesquisas Opinion Box. O WhatsApp é o aplicativo que 54% dos brasileiros mais abrem, seguido pelo Instagram (14%) e Facebook (11%). No que diz respeito ao tempo total gasto em aplicativos diariamente, o WhatsApp foi citado por 29% dos entrevistados, seguido do Instagram (24%) e do Facebook (20%).
Nesse contexto, é natural que órgãos como o IDEC entrem em cena para questionar a atuação de softwares tão presentes no cotidiano dos consumidores. Caso haja um efetivo auxílio do governo em tais cobranças, maiores são as chances de que o Facebook flexibilize as novas regras. Afinal, foi para assuntos do tipo que algumas entidades foram criadas, como a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Resta saber qual será sua força diante de um gigante mundial da internet.
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