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Votação da MP 959, que trata sobre a LGPD, é adiada

Balança jurídica, representando a MP 959

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A sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, que votaria a Medida Provisória 959/2020, com vigência até o dia 26/08, foi adiada.

O adiamento foi um pedido do presidente da casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A MP trata do pedido de prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021. A lei deveria ter entrado em vigor na última sexta-feira (14/08).

Além de postergar a vigência da LGPD, a MP 959 trata da operacionalização dos pagamentos do auxílio emergencial pela Caixa Econômica Federal.

Para não correr o risco de caducar, a votação para definir uma possível data de implementação deve acontecer antes do dia 26, data limite da vigência da MP. Caso a votação defina a retirada do artigo que prorroga a vigência, a LGPD passa a valer imediatamente.

Vale ressaltar que as punições aos eventuais infratores ainda não serão aplicadas. Elas serão implementadas apenas em agosto de 2021, seguindo a Lei nº 14.010.

Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), que regulamentará as regras da LGPD, ainda não estará presente se a vigência imediata for definida.

Grandes plataformas já se adequaram a LGPD

Nas últimas semanas, grandes plataformas da internet comunicaram aos usuários que já se adaptaram à LGPD.

O Facebook, que também é dono do Instagram e WhatsApp, informou que solicitaria a permissão para usar dados dos brasileiros. A empresa também adicionou avisos de privacidade para o Brasil nas políticas de dados das redes sociais. Além disso, incluiu orientações sobre como os usuários podem exercer os direitos garantidos pela lei.

Já o Twitter criou um programa interno para adequar sua plataforma e práticas à LGPD.

O Google destacou que a LGPD é favorável ao desenvolvimento de negócios, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos cidadãos. A empresa já oferece proteção de dados de acordo com a GDPR e a CCPA. Assim que a lei entrar em vigor, o Google atualizará seus termos de serviço.

Acesse o Guia LGPD para compreender os principais pontos associados a Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos que a mesma trará para o cotidiano das pessoas assim que entrar em vigor.

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