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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020.
Ou seja, a lei, que entraria em vigor em agosto de 2020, terá sua vigência a partir de 1 de janeiro de 2021. As sanções para as empresas, entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras terão validade a partir de agosto de 2021.
A MP 959/2020 estipulava o início da entrada em vigor da lei para 3 de maio de 2021. Porém, o deputado Damião Feliciano, relator da MP, excluiu a proposta de adiamento da LGPD.
Agora, a MP seguirá para o Senado para ser votada ainda nesta quarta-feira, 26, dia em que perde sua validade.
Caso a MP caduque, a LGPD entrará em vigor imediatamente e suas regras precisarão ser seguidas por todos no país. Porém, como já citado, as multas por infrações à proteção de dados dos brasileiros só ocorrerão a partir de agosto de 2021.
Isso se deve ao fato de já haver uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, onde as sanções foram adiadas com o argumento de que a pandemia atrasou a adaptação das empresas.
Alguns dos deputados criticaram o adiamento da LGPD, pois têm receio de que o governo tente novamente empurrar mais para frente a entrada em vigor da lei quando chegar próximo da data de vigência.
Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da LGPD, a decisão de adiar os efeitos da lei é política. A lei foi aprovada em 2018, muito antes da pandemia, e com prazo de dois anos para a adaptação.
“Vivemos todo o ano de 2019 e sequer o decreto de regulamentação foi publicado. O governo Bolsonaro tomou a decisão política de obstruir a vigência da lei porque pretende seguir coletando e tratando dados das pessoas sem regras”, acusou o deputado.
Além disso, o deputado ressaltou que o adiamento da legislação atrapalha também o esforço de crescimento da economia brasileira, assim como um possível progresso do país na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), já que a implementação da LGPD seria essencial para o seu ingresso na organização.
O deputado Alessandro Molon, líder do PSB, afirmou que o adiamento deixará os dados dos brasileiros, que forem usados durante a eleição municipal, desprotegidos.
André Figueiredo (PDT-CE), pediu o compromisso do governo de que não haverá uma nova MP em janeiro, pedindo nova prorrogação.
Os partidos ainda se comprometeram em votar a proposta de emenda constitucional (PEC) 17, que inclui a proteção dos dados pessoais como uma das obrigações da União e força a criação da Autoridade Nacional de Dados, que fiscalizará o cumprimento da lei.
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