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Bolsonaro sancionou lei e LGPD já está em vigor

Juiz batendo martelo.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 17, a lei nº 13.709 e, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor nesta sexta, 18. O governo tinha até esta data para sancionar a MP 959/2020, que tratava do prazo.

A lei teve muitas idas e vindas antes de finalmente ser sancionada e entrar em vigor. Ela foi aprovada em 2018, pelo atual presidente da época Michel Temer, e tinha previsão para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano, dando um prazo de 2 anos para que as empresas se adequassem à lei.

Porém, em abril, o presidente Jair Bolsonaro emitiu uma medida provisória (MP 959/2020) que pedia o adiamento da vigência da lei para maio de 2021. O Congresso rejeitou a proposta por unanimidade.

O órgão que vai fiscalizar a LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi sancionada ainda no ano passado, mas teve sua estrutura regimental aprovada apenas neste ano.

A ANPD ainda não foi criada, ou seja, a LGPD entrou em vigor antes do órgão fiscalizador estar em funcionamento. O presidente precisa nomear o diretor-presidente do órgão e isso ser publicado no Diário Oficial da União para que a organização do seu quadro pessoal e as regras de funcionamento entrem em vigor.

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